ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30-12-1999.

Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann e Luiz Braz, Titulares. Ainda, durante a presente Reunião, compareceram os Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Sônia Santos, Titulares, e Elói Guimarães, Não-Titular. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Reuniões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 10 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações nº 164/99 (Processo nº 3992/99) e as Indicações nºs 71, 72 e 73/99 (Processos nºs 4046, 4052 e 4053/99, respectivamente); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 683, 684, 685, 701 e 703/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 2675/99, do Senhor Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Estado - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente dos Executivos Municipal e Estadual, referindo-se à rejeição, pela Casa, de iniciativa da Prefeitura Municipal que visava a alterar a política tributária de Porto Alegre. Também, externou a todos seus votos de feliz Ano Novo. O Vereador Luiz Braz comentou as atividades realizadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre durante o ano de mil novecentos e noventa e nove, ressaltando que as divergências políticas fazem parte da luta por melhorias na sociedade porto-alegrense. Ainda, parabenizou a todos os integrantes da Casa pelo trabalho desenvolvido durante o ano. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na titularidade da Comissão Representativa a Vereadora Helena Bonumá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa analisou a atuação institucional exercida pela Câmara Municipal de Porto Alegre durante o ano, destacando a importância dos debates realizados na Casa sobre as principais questões da Cidade. Também, manifestou seus votos de feliz Ano Novo a todos os presentes. O Vereador Carlos Alberto Garcia pronunciou-se sobre a cerimônia de posse dos novos diretores de Escolas Estaduais, realizada ontem no Auditório Araújo Vianna. Ainda, propugnou pela realização de concurso público para provimento de cargos no Magistério Estadual e desejou um bom Ano Novo a todos os cidadãos de Porto Alegre. O Vereador Lauro Hagemann externou seu desejo de que hajam mudanças na ordem social vigente para os próximos anos, de modo a viabilizar uma maior justiça social no País e declarou que os novos tempos devem ser aguardados com otimismo e esforço na busca de maiores progressos para todos os segmentos da população brasileira. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi rejeitado o Requerimento nº 167/99 (Processo nº 2386/99 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Adilson Troca, quanto à proibição de redução de vantagens salariais sem que haja decisão judicial a respeito), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt. Foi aprovado o Requerimento nº 168/99 (Processo nº 2412/99 - Moção de Solidariedade à Rede Brasil Sul de Comunicações - Jornal Zero Hora, pela ação praticada contra a sede dessa instituição por manifestantes da “Marcha dos Sem”), de autoria do Vereador João Dib. Foi rejeitado o Requerimento nº 172/99 (Processo nº 2491/99 - Moção de Solidariedade diante de fatos ocorridos no dia trinta de julho do corrente, quando profissionais da RBS - TV foram impedidos de realizar seu trabalho no Centro de Saúde do IAPI), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, por três votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores João Dib, Lauro Hagemann e Luiz Braz e Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá e José Valdir. Foi aprovado o Requerimento nº 184/99 (Processo nº 2667/99 - Moção de Repúdio ao Ministério da Educação em relação a modificações no Programa de Crédito Educativo), de autoria do Vereador Adeli Sell, tendo o Vereador João Dib manifestado-se acerca desse Requerimento. Foi rejeitado o Requerimento nº 188/99 (Processo nº 2686/99 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 60/99, aprovado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que proíbe a retirada de vantagens salariais dos servidores públicos estaduais sem prévia decisão judicial), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 204/99 (Processo nº 2944/99 - Moção de Apoio à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por sua luta pela reabertura de financiamentos da Caixa Econômica Federal), de autoria do Vereador Adeli Sell; de nº 215/99 (Processo nº 3182/99 - Moção de Solidariedade à Polícia Federal - RS, por sua ação contra a agiotagem), de autoria do Vereador Adeli Sell; de nº 219/99 (Processo nº 3221/99 - Moção de Solidariedade à Direção do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e ao Senhor Secretário Municipal da Saúde, em virtude da criação de programas de conscientização acerca de traumatismos), de autoria do Vereador Cyro Martini; de nº 220/99 (Processo nº 3252/99 - Moção de Apoio aos Municípios brasileiros e respectivos Prefeitos, pela luta em defesa dos tributos municipais e da reforma tributária), de autoria da Vereadora Maristela Maffei; de nº 231/99 (Processo nº 3397/99 - Moção de Repúdio à eventual execução do jornalista e militante negro norte-americano, Senhor Mumia Abu-Jamal), de autoria da Vereadora Sônia Saraí. Foi aprovado o Requerimento nº 234/99 (Processo nº 3470/99 - Moção de Repúdio pelo assassinato da Prefeita Municipal de Mundo Novo - MS, Senhora Dorcelina Folador), de autoria do Vereador Adeli Sell, por oito votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, após ter sido igualmente aprovado em sua votação simbólica, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, João Dib e Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Luiz Braz e Sônia Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Na ocasião, os Vereadores Luiz Braz, João Dib e Guilherme Barbosa, através de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca do teor do Requerimento nº 234/99. Também, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do "quorum" da presente Reunião. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 235/99 (Processo nº 3474/99 - Moção de Solidariedade ao Senhor Rosário Veppo, por sua iniciativa de habilitar os funcionários da Estação Rodoviária de Porto Alegre ao estudo da língua espanhola), de autoria do Vereador Cyro Martini; de nº 237/99 (Processo nº 3580/99 - Moção de Solidariedade à Direção da Companhia Carris Portoalegrense, em virtude de providências administrativas e técnicas tomadas para a melhoria da frota de ônibus), de autoria do Vereador Cyro Martini, após ser encaminhado à votação pelo Autor; de nº 248/99 (Processo nº 3870/99 - Moção de Repúdio à ação da Polícia Militar do Distrito Federal, que resultou na morte do jardineiro de Empresa Urbanizadora de Brasília - NOVACAP), de autoria do Vereador Renato Guimarães. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib teceu considerações acerca do desempenho fiscal apresentado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre durante o ano de mil novecentos e noventa e nove, analisando dados relativos à arrecadação do Município e às propostas de alteração de alíquotas tributárias sugeridas pelo Executivo Municipal. O Vereador José Valdir discorreu sobre a forma utilizada pelos povos ocidentais para a contagem do tempo, afirmando que o século XXI iniciará em primeiro de janeiro do ano dois mil e um. Também, comentou a influência dos avanços tecnológicos perante a sociedade moderna, notadamente no que se refere às questões do desemprego e da proteção ambiental. O Vereador Luiz Braz teceu críticas ao Governo do Estado, especialmente no que se refere à direção da TV Educativa, externando sua contrariedade a qualquer forma de influência política sobre os meios de comunicação de massa e salientando a importância de que os profissionais e órgãos da imprensa não tenham suas atividades cerceadas. O Vereador Reginaldo Pujol, ao manifestar sua contrariedade à administração do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo do Estado, analisou a influência do Executivo Estadual na condução das atividades da TV Educativa. Também, anunciou que o Senhor Germano Bonow concorrerá ao cargo de Prefeito Municipal nas próximas eleições e desejou a todos um feliz Ano Novo. A Vereadora Helena Bonumá contraditou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, com referência ao funcionamento da TV Educativa. Ainda, discorreu sobre a ideologia e a atuação do Partido da Frente Liberal e referiu-se ao pronunciamento do Vereador José Valdir, quanto aos critérios a serem utilizados para o registro cronológico da mudança de milênio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn comentou dados atinentes ao funcionamento do sistema público de saúde colocado à disposição da comunidade porto-alegrense, tecendo críticas à atuação do Executivo Municipal na condução das questões inerentes à área da saúde pública. Também, desejou um feliz Ano Novo a todos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antônio Losada pronunciou-se acerca das políticas de ordem social e econômica vigentes no País, examinando questões relativas ao desemprego e à situação enfrentada pelos pequenos empresários e pelo funcionalismo público. Ainda, externou a todos os presente os seus votos de feliz Ano Novo. O Vereador Elói Guimarães fez um comparativo entre o desenvolvimento científico e tecnológico observado durante este século e questões estruturais básicas que ainda continuam a desafiar a humanidade. Também, transmitiu sua esperança de que o próximo ano seja pródigo em novas descobertas e realizações para toda a sociedade. A seguir, o Vereador Eliseu Sabino, na presidência dos trabalhos, desejou um feliz Ano Novo a todos os Senhores Vereadores, Diretores e funcionários da Casa e, às doze horas e quarenta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião de Instalação da Quarta Comissão Representativa, a ser realizada na próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Eliseu Sabino e secretariados pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Carlos Alberto Garcia, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Eliseu Sabino): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho dito, com muita freqüência, que as atividades de um Vereador devem-se limitar à área do Município. Por isso, raramente alguém me ouve falar dos problemas do Governo do Estado e muito menos dos da União.

É muito fácil para alguns governar criando mais impostos, aumentando alíquotas e, sobretudo, chorando as misérias.

Eu sempre disse que o administrador tem de saber administrar a escassez.

Fui um dos Prefeitos, nos últimos 20 anos, que tem o atestado - está registrado aqui na minha “bíblia petista” - de que teve os menores recursos.

Ninguém teve menos recursos do que este Vereador, quando Prefeito. Tenho a tranqüilidade de dizer que os serviços da Cidade andaram muito bem, sem nenhum problema, sem nenhuma propaganda, sem nenhum reclame.

Agora reclamam porque alíquotas que pretendiam foram negadas; aumentos de impostos foram negados.

O PT diz que, no caso da Cidade de Porto Alegre, o não-atendimento da proposição de 0,95%, como alíquota única do IPTU residencial vai criar muitos prejuízos.

Eu posso, com muita tranqüilidade informar que, com 0,85%, se atinge a quase totalidade dos prédios desta Cidade. E que ninguém, da alíquota 1,2%, vai pagar menos do que pagaria com essa alíquota de 0,85%.

O Prefeito chora porque perdeu 10 milhões, o Secretário da Fazenda diz que perdeu 3 milhões e o Líder do PT diz que perdeu 3 milhões e 1/2, mas a verdade é que muita gente vai pagar mais do que pagou neste ano. O Governador do Estado chora as misérias porque arrecadaria 200 milhões de reais, segundo ele, aumentando a alíquota até da água mineral. É um absurdo, mas, de qualquer forma, é um direito dele de chorar!

No início deste ano, dei uma sugestão para o Secretário da Fazenda do Estado e é por isso que eu disse que vou falar no Estado, mas vou falar porque isso também interessa à Prefeitura Municipal. A sugestão que dei ao Dr. Arno Augustin foi no sentido de que, uma vez que não tínhamos mais o “paguei quero nota”, utilizasse uma força extraordinária que ele tem a sua disposição, que são os servidores estaduais - os professores são mais de 100 mil, os brigadianos, mais de 30 mil -, os técnico-científicos e outras figuras que estão no Governo do Estado, e seus próprios familiares, para exigir a nota fiscal em todos os setores onde comprassem. E mais, que olhassem, no momento em que estão fazendo compras e pagando, se as pessoas que estão ao lado também estão recebendo nota. É uma maneira eficiente e discreta de fiscalizar, que não tem sorteio. O Secretário da Fazenda e o Governador poderiam dizer que o incremento na arrecadação seria dividido com esses servidores do Estado, que arrecadariam, sem dúvida nenhuma, muito mais que os duzentos milhões pretendidos, aumentando a alíquota do ICMS da água mineral. Água mineral é saúde!

Ontem fui até criticado pelo Ver. Giovani Gregol - hoje ele não está aqui -, que dizia que eu queria aumento nos remédios. Não, eu quero que o custo dos remédios diminua e defendo, intransigentemente, que a Prefeitura faça um laboratório para que o povo de Porto Alegre e os servidores municipais, nos ambulatórios da Prefeitura, possam receber remédios. Defendo a diminuição do custo dos remédios produzidos pela própria Prefeitura. Mas a Prefeitura, não sei por que, prefere comprar das multinacionais. E ontem fui acusado de defender as multinacionais pelo nobre Ver. Giovani Gregol. Agora, a Prefeitura de Porto Alegre, que tem 27 mil servidores, competentes todos eles, também poderia ajudar na fiscalização se orientada pelo Secretário da Fazenda e pelo Governador do Estado, Dr. Olívio, porque a Prefeitura de Porto Alegre recebe 13,5% de 25% da arrecadação do ICMS. Então o Secretário da Fazenda e o Governador do Estado teriam a sua disposição uma força extraordinária para ampliar a receita de ICMS sem aumentar a alíquota da água mineral. E nós todos, todos os Municípios do Rio Grande do Sul ganhariam. E o Governador, que disse que queria melhorar o salário dos servidores, tem a sua disposição uma forma eficiente, prática e simples, e sobre essa fórmula deixei recado para o Secretário Augustin e não ouvi mais falar no assunto.

Fica para meditação do Governo do Estado essa solução singela, que será muito eficiente, sem dúvida nenhuma, porque os que farão parte dessa solução são pessoas extremamente competentes: professores, policiais militares, técnicos-científicos do Estado, auditores, enfim, todos aqueles que recebem do Estado, e o Município recebendo mais contribuição. A todos quero desejar um Ano-Novo maravilhoso, cheio de felicidades, cheio de satisfações, cheio de realizações. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos, hoje, na última Sessão deste ano de 1999. Na verdade, nós talvez estejamos nos vendo pela última vez neste ano de 1999, antes de encerrarmos este milênio. É preciso dizer que este ano foi marcado, nesta Casa, com muitas disputas. Não digo isso para diminuir o relacionamento entre os Vereadores, digo isso para engrandecer o relacionamento entre os Vereadores. Apesar de todas as disputas que tivemos neste Plenário, acredito que todos os 33 Vereadores, mais os Suplentes, terminam o ano sabendo que cumpriram a sua missão como representantes da sociedade.

Estamos aqui com idéias diferentes, divergentes, muitas vezes, e temos a obrigação de fazer com que essa divergência se aflore durante os nossos debates. Esse papel foi desempenhado perfeitamente tanto pelos Vereadores da situação, como também pelos Vereadores que pertencem à oposição. Ganhamos algumas coisas, perdemos outras coisas, mas acredito que todas as ações foram desenvolvidas em prol de melhorar o relacionamento que existe na sociedade, digo até que todos nós pretendemos fazer com que haja o melhor para a sociedade, só que temos visões diferentes com relação aos meios usados para atingirmos esse fim.

Aproveito para cumprimentar todos os integrantes da Mesa Diretora que, neste ano, dirigiu a nossa Câmara de Vereadores. É difícil, já presidimos esta Casa por duas vezes, sabemos das dificuldades que se enfrentam à frente deste Legislativo, dada a sua importância no contexto nacional. Os colegas que estiveram dirigindo a Câmara Municipal devem receber os nossos cumprimentos porque a missão que eles receberam de nós foi cumprida.

Estamo-nos preparando, acredito que isso deve ser aplaudido por toda a sociedade, para concluir as tratativas de um acordo que foi iniciado há três anos, e que, no próximo dia 11, terá, praticamente, o seu lance final, quando estaremos elegendo o Ver. João Motta para presidir a Câmara no ano 2000. Temos que deixar bem claro que não são todos os Vereadores que participam do acordo, mas mesmo aqueles que não participam do acordo têm de ser aplaudidos porque o respeitam. Nós temos de caminhar para uma fase, Ver. Guilherme Barbosa, em que todos participem do acordo. Esse é o grande ideal que tem de ser perseguido por todos nós, ou seja, que todos os trinta e três Vereadores possam estar participando do acordo e ter responsabilidades iguais com relação à Direção desta Casa.

Todos os companheiros que receberam incumbências desenvolveram muito bem as suas funções e, por isso, temos de cumprimentá-los por tudo aquilo que foi realizado neste ano.

Cumprimento a Dra. Inês, que mais uma vez desenvolveu muito bem o seu trabalho na Diretoria Legislativa. Nas duas vezes em que presidimos esta Casa, em 1994 e l998, tivemos a satisfação de trabalhar com a Dra. Inês e pudemos constatar toda a sua eficiência. Somos sabedores de seu profissionalismo, e qualquer Presidente e Mesa Diretora se sentem protegidos pela sua sabedoria e pelos seus conhecimentos.

Cumprimento os outros Diretores, por exemplo, o Alexander, que foi um dos jovens que me surpreendeu e a sua juventude não o impediu de ser um grande Diretor-Geral aqui nesta Casa. A minha amiga, a nossa indicada Sra. Sônia Vaz, que foi mais uma vez a Diretora-Administrativa da Casa, demonstrou a sua competência. A Jô, do Patrimônio. O José Luiz, da nova Diretoria que foi criada aqui na Casa, cuidando dos serviços gerais. Todos esses homens e mulheres trabalharam muito bem. Cumprimento todos os funcionários, os seguranças, o Pedrão, que está aí todos os dias nos assessorando, e todos eles que fizeram com que nós pudéssemos ter as nossas Sessões normais aqui nesta Casa. Desejo a todos que o ano de 2000 possa, realmente, ser um ano de muito sucesso e muita felicidade; mas, que não esperemos 2000 para que o sucesso e a felicidade possam estar presentes, que a partir de agora esse sucesso e felicidade possam, realmente, acontecer na vida de cada um.

Para finalizar, Senhor Presidente, a minha Bancada quer agradecer a todos a confiança que depositaram em mim, mais uma vez, me constituindo Líder deste grupo que eu acho maravilhoso. Para mim, o melhor grupo político que existe aqui nesta Cidade, esta Bancada que é maravilhosa.

Ver. Eliseu Sabino, que hoje está presidindo os trabalhos; Ver. Gilberto Batista, que mesmo doente acabou vindo numa Sessão, apenas para poder fazer com que o grupo de oposição pudesse, realmente, ter força suficiente para combater com as suas idéias, aqui, as idéias da situação; a Vereadora Sônia Santos; o Ver. Paulo Brum; a Vereadora Nega Diaba; o Ver. Elói Guimarães; enfim, todos os nossos Vereadores que, realmente, juntamente com os outros Vereadores aqui desta Casa, cumpriram com um papel destacado, fazendo com que a sociedade possa se orgulhar do trabalho que foi realizado por aqui. Parabéns a todos por tudo aquilo que foi realizado; parabéns, talvez ao nosso maior adversário Ver. Guilherme Barbosa, que foi um grande Líder da oposição, tivemos muitas divergências, Ver. Barbosa, mas pode crer, existe um respeito, uma admiração muito grande pelo trabalho que V. Exa. faz à frente do seu grupo político e quero cumprimentar todos os Vereadores que são liderados por V. Exa., assim como cumprimento, também, a todos os demais grupamentos da Casa, a todos os demais Partidos. Ver. João Dib, que está presente, Vereador do PPB, que é o meu grande guia, muitas vezes, em muitas decisões, e dizendo a todos os Senhores que peço que Deus do Céu possa estar sempre nos guiando, com relação aos caminhos que nós temos que trilhar aqui neste Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 30 de dezembro de 1999.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Vera. Maristela Maffei, conforme consta na Ata.)

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste domingo que passou, o nosso grande escritor e jornalista Moacyr Scliar, na abertura da sua crônica, ele se refere a um filme que o emocionou e que me trouxe boas lembranças, porque também a mim me emocionou. Este filme passou há cinco ou dez anos nos nossos cinemas, intitulado “Jonas”, que terá 25 anos no ano 2.000. É um belíssimo filme, recomendo a todos que não o assistiram. Há um professor sensacional e ele mostra que o tempo, na verdade, não é dividido, ele é contínuo; mas, apesar disso, todos nós temos uma tendência muito forte de, a cada final de ano, fazer uma espécie de balanço, principalmente quando há a perspectiva do ano 2.000, há todo um debate de que se inicia ou não um novo milênio, um novo século. Eu acho que se inicia, sim, um novo século, um novo milênio agora no ano 2.000.

Dentro dessa perspectiva de um balanço, acho que a Câmara de Porto Alegre trabalhou muito duro e terminou elaborando uma Lei importantíssima para a Cidade, depois de 20 anos constituiu o novo Plano Diretor para a Cidade de Porto Alegre. Tem havido essa coincidência de, a cada 20 anos, nós termos um novo Plano Diretor que, às vezes, é um tempo longo demais. Era melhor que fosse mais curto. Mas, de qualquer maneira, isso tem se repetido. Então, foi um trabalho muito intenso, um Projeto de muita complexidade que nós conseguimos ter, no final, um resultado muito positivo, sob o meu ponto de vista. De certa maneira, nós conseguimos, e eu digo um milagre legislativo, porque um Projeto com 170 artigos e, no total, em torno de 400 Emendas e o Sr. Prefeito, no final, vetou apenas dois artigos, que não eram pontos fundamentais na estrutura do novo Plano. Pela complexidade do Plano, já disse que considero um milagre o que conseguimos fazer. Mas, isso se deveu à forma como trabalhamos aqui.

Avalio, também, que neste ano de 1999, descontado esse trabalho intenso, nós não produzimos tanto quanto produzimos nos outros anos em termos de Projeto. Se contabilizarmos, veremos que em 1999 o número de Projetos foi, com certeza, menor do que nos outros anos, talvez pela intensidade da disputa política que se estabeleceu. O nível da disputa política da Assembléia Legislativa veio a esta Câmara e fez com que não produzíssemos, em termos de projeto, a média dos outros anos.

Lamento que não tenhamos aprovado o Projeto do IPTU como havíamos proposto. Penso que o que não foi aprovado terminou sendo um presente para os mais ricos da Cidade. Ver. João Dib, o Prefeito não falou em 10 milhões, ele falou em 10 mil imóveis de Porto Alegre que foram beneficiados, justamente aqueles mais ricos que vão tirar em torno de três milhões da Prefeitura. Portanto, menos três milhões em obras, em ampliação de serviços, em qualificação de serviços. Os mais ricos foram os privilegiados.

Lamento, também, a decisão de ontem com relação ao sistema de resíduos sólidos. Diminui-se a discussão para uma questão da taxa, que era existente, sim, mas que avançaríamos muito no serviço do DMLU. Enfim, isso faz parte do processo.

Penso que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em geral, mantém a sua tradição de trabalho, de ser uma representação da Cidade de Porto Alegre, de democracia. Aqui, temos um espaço de fortalecimento democrático, embora, na nossa visão, a democracia não se resume apenas à Câmara, ela pode passar por uma atividade permanente da população, através da democracia direta. Na nossa visão, a Câmara é importante e queremos fortalecê-la cada vez mais.

Em nível estadual, em um esforço tremendo do nosso Governo, recebemos um Estado com 1,2 bilhões de déficit, e me surpreende que alguns Deputados pegam o documento do Tribunal de Contas e só lêem a metade da página, onde o Tribunal diz que havia em caixa 1,2 bilhões, mas não lêem o final da página onde diz que havia um passivo de 2,4 bilhões, o que dá, exatamente, aquilo que temos afirmado há muito: só lêem uma parte da página, não o restante, mas num esforço grande, a Assembléia, por maioria, cortou a possibilidade de mais um investimento no Estado; era um aumento seletivo de imposto, quando os mesmos partidos votavam aumento geral de impostos. Os mesmos partidos que, de repente ficaram com amnésia.

Mas, nós vamos trabalhar. Já diminuímos o buraco financeiro no Estado, de 1,2 bilhões para 400 milhões. É um esforço tremendo. Eu não tenho dúvida de que no ano que vem, com muita dificuldade, o Estado do Rio Grande do Sul melhore cada vez mais.

Eu quero, em meu nome próprio e em nome da nossa Bancada cumprimentar a todos os Vereadores da Câmara de Porto Alegre e dizer que divergências tivemos e teremos, com certeza na política, mas isso faz parte. Cumprimento a cada um e desejo, junto com seus familiares e amigos, que tenham um ano 2000 de sucesso e, também, quero cumprimentar a todos os funcionários desta Câmara, sem os quais, a Câmara e o nosso trabalho não existem. E que o ano 2000 seja um ano de felicidades para todos nós, de muito trabalho e que nós sejamos dignos daquilo que a Cidade de Porto Alegre espera. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem, no Auditório Araújo Viana, tivemos a posse de 3.012 novos diretores das escolas estaduais do nosso Estado. Esses diretores que estarão assumindo no dia 1º de janeiro terão um mandato de 2 anos para trabalhar cada vez mais em prol da Educação.

Sabemos das dificuldades que, não só o nosso Município e o nosso Estado, mas também o nosso País, enfrentam em relação à Educação.

Nós temos a certeza de que esses diretores que ontem foram empossados vão lutar com o mesmo afinco que é característico dos profissionais da educação de lutarem diuturnamente em prol de seus alunos e suas comunidades. É para esses diretores que nós agora nos dirigimos, e temos a certeza de que cada um fará um bom trabalho, porque os Diretores sabem que esse trabalho, à frente de uma escola é coletivo e precisa do apoio dos demais professores, da comunidade educativa como um todo. E mais, o estímulo constante em fazer com que os alunos permaneçam em sala de aula e possam crescer cada vez mais.

Já temos a garantia do Governo do Estado de que, no início do próximo ano, teremos a realização do novo concurso público, para que, de uma vez por todas, possamos terminar com esses contratos emergenciais. E que os professores que farão esse concurso, possam ser, o quanto antes, nomeados pelo Governo do Estado e trabalhem na sua plenitude. Já manifestamos, inúmeras vezes, que somos contrários à questão dos contratos emergenciais.

Aproveitamos a oportunidade para desejar aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre um bom ano 2000. Em meu nome, em nome do Ver. Hélio Corbellini e da Bancada do Partido Socialista Brasileiro desejamos à população da nossa Cidade e do Estado que este novo ano, início de um novo século, de um novo milênio seja repleto de esperança e sonhos.

Felizes são as pessoas que sonham, aquelas que acreditam sempre em seus semelhantes. É por isso que a cada ano há toda uma simbologia de mudar uma folhinha, de entrar num novo mês e ano. As pessoas, como um todo, são mais solidárias e fraternas e desejam sempre ao próximo um ano melhor, é um momento de reflexão individual para que cada um possa fazer uma reflexão de vida no ano que passou e, ao mesmo tempo, projetar perspectivas melhores para um próximo ano.

Que bom que nós, seres humanos, somos dotados de sonhos. Felizes são os que sonham. Felizes são aqueles que acreditam em seus semelhantes.

Por isso, em nome do Partido Socialista Brasileiro, desejamos à população em geral bons sonhos, que o novo ano seja repleto de paz, esperança, justiça e fraternidade. Muito obrigado Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar passar a oportunidade na última Sessão desta Casa, neste milênio, para vir desejar aos que nos ouvem e aos que nos assistem um próximo ano, um próximo início de século, um próximo início de milênio, melhor do que os anos que já se passaram.

As palavras que poderiam e deveriam ter sido ditas ao longo do tempo, bem como as ditas hoje, não serão recuperadas. Por isso a minha mensagem é muito breve. Auguro que o próximo século, que o próximo milênio, faça com que a caminhada do homem sobre a Terra seja mais produtiva do que foi até hoje. As perspectivas são muito amplas, há uma profunda mudança na sociedade humana, uma mudança de qualidade, numa perspectiva de progresso nunca antes imaginada. Então, como representante do Partido Popular Socialista, o ex-Partido Comunista Brasileiro, quero dizer do meu otimismo com relação aos novos tempos que virão - isso é questão inerente aos comunistas que sempre tiveram na vida um fator de alimento constante e de ensinamento permanente.

É isso que nós desejamos a todos aqueles que nos assistem, em nome do Partido Popular Socialista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento nº 167, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt que requer uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Dep. Adilson Troca quanto à proibição de redução de vantagens salariais sem que haja decisão judicial a respeito. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação o Requerimento nº 168/99, de autoria do Ver. João Dib que requer uma Moção de Solidariedade à Rede Brasil Sul de Comunicações - Jornal Zero Hora pela injustificável ação praticada contra o prédio-sede desta instituição por manifestantes da “Marcha dos Sem”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 172/99, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que requer Moção de Solidariedade diante dos fatos ocorridos no dia 30 de julho de 1999, quando profissionais da RBS/TV foram impedidos de realizarem o seu trabalho no Centro de Saúde do IAPI. O Ver. Luiz Braz solicita votação nominal. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO, por 03 votos SIM, 06 votos NÃO.

Requerimento nº 184/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, de Moção de Repúdio ao Ministério da Educação pela atitude diante do crédito educativo, que faz com que carentes percam o crédito de cursos caros. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Apenas para um esclarecimento, eu sempre voto contra Moção de Repúdio.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 188/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 60/99, aprovado na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, que proíbe o Governo do Estado de retirar vantagens salariais dos servidores públicos estaduais sem prévia decisão judicial. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Requerimento nº 204/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando Moção de Apoio à Prefeitura Municipal de Porto Alegre por sua luta pela reabertura dos financiamentos da Caixa Econômica Federal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 215/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando Moção de Solidariedade à Polícia Federal do Rio Grande do Sul por sua eficaz ação contra a agiotagem. (Pausa.) Os Srs. vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 219/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando Moção de Solidariedade à Direção do Hospital Pronto Socorro de Porto Alegre e ao Secretário Municipal da Saúde, em virtude dos programas de conscientização acerca de traumatismos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 220, de autoria da Vera. Maristela Maffei, solicitando Moção de Apoio aos Municípios brasileiros e respectivos Prefeitos pela luta em defesa dos tributos municipais e por uma reforma tributária. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 231/99, de autoria da Vera. Saraí Soares, solicitando Moção de Repúdio à eventual execução do jornalista, militante, negro, norte-americano, Mumia Abu-Jamal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.

Requerimento nº 234/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando Moção de Repúdio ao assassinato da Prefeita Municipal de Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, Sra. Dorcelina Folador.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a quem o Ver. Adeli Sell solicita repúdio? Sei que foi um problema complicado, e nós repudiamos as pessoas que assassinaram, que tramaram, mas quero saber para quem ele solicita que seja enviada a Moção de Repúdio. A não ser que o Ver. Adeli Sell já tenha descoberto quem é o assassino e, então, é ótimo.

O SR. PRESIDENTE: Vamos ler o Requerimento na sua íntegra. (Lê.) “Moção de Repúdio pelo assassinato da Prefeita Municipal de Mundo Novo, Sra. Dorcelina Folador, exigindo a imediata apuração dos fatos para a prisão dos responsáveis. Justificativa da tribuna: Enviar cópia para o Ministério da Justiça.”

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu depreendo que não há o que repudiar. É meio complicado. Para que a Moção de Repúdio não seja rejeitada, proponho que todos os Vereadores se abstenham.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento de Repúdio tem que ser de repúdio a alguma coisa e, inclusive, a Moção deve ser enviada a alguém. Não temos a quem mandar. Certa vez, retirei um Requerimento de votação, de minha autoria, porque a justificativa foi a de que não tínhamos o objetivo bem claro. Nesse Requerimento existe uma Moção de Repúdio. Todos nós somos contrários a que alguém seja assassinado, agora, a não ser que o Ver. Adeli já tenha encontrado o assassino da Prefeita, teremos dificuldades em fazer essa Moção de Repúdio. Ou, então, vamos repudiar o cunhado da Prefeita, porque tem que se repudiar quem assassinou.

Houve uma Moção do Ver. Paulo Brum na época, que era de solidariedade à família. Somos contrários a violência, só que não existe um objetivo no Requerimento do Ver. Adeli Sell.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora o Ver. Luiz Braz tenha uma parte de razão, não a tem toda, porque a Moção tem um objetivo muito claro, endereçada ao Ministério da Justiça, pedindo para que haja um esforço para que os assassinos sejam encontrados e punidos. Se há dificuldade de a quem repudiar, embora, na minha visão, se repudie a violência, é clara a intenção, e que esta Câmara se pronuncie e peça ao Ministério da Justiça para se esforçar em encontrar e punir os assassinos. Portanto, acho que podemos votar, sim, a Moção do Vereador.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 234/99.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz questão de encaminhar porque esse evento é cheio de simbolismos, e não só porque a Prefeita era do meu Partido, mas por outras razões. A Prefeita tinha, no último levantamento feito dentro da Cidade, quase 80% de aprovação à sua administração; era mulher, o que, em algumas cidades do interior do Brasil, por si só, é um aspecto marcante; era portadora de deficiência física, o que produz nas pessoas uma marca muito forte; era oriunda do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Vejam que essa brilhante e forte cidadã Dorcelina Folador carregava consigo uma marca tremenda. E o principal: no aspecto administrativo ela tinha a aprovação da quase totalidade da sua cidade. A medida que o assunto foi colocado, sendo debulhado, ficou uma forte suspeita de que esse assassinato tem a ver com o processo de tráfico no nosso País, que ela combatia, inclusive na sua campanha fez discurso forte contra esse processo que se estabelece na cidade fronteira Mundo Novo e outras da região, e há uma suspeita forte de que o seu assassinato esteja ligado ao combate ao tráfico que ela fazia.

Estamos acompanhando a CPI do narcotráfico no nosso País e estamos vendo o poderio dessa ramificação no nosso País inteiro. Esta Câmara fez bem em propor essa Moção, porque devemo-nos manifestar. Foi um assassinato, todos nós somos contra, queremos que haja uma mobilização forte por parte do Ministério da Justiça, assim como do próprio Governo do Estado, através da sua polícia militar e civil, para que esse assassinato não fique impune. Além do próprio fato em si, foi assassinada uma pessoa que era Prefeita, mas esta pessoa carregava consigo uma série de simbolismos. Portanto, mais razão ainda temos para nos posicionar pedindo a prisão dos responsáveis e a sua punição em seguida. Peço o voto “sim” dos Senhores Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 234/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assassinato de qualquer ser humano merece o nosso repúdio. Ninguém pode aprovar o assassinato de um semelhante.

A Câmara Municipal de Porto Alegre tem o respeito do Brasil inteiro, porque atua de forma sensata, correta. Não se faz moção sob forte emoção, porque termina dando confusão. Aqui nós temos uma Moção a qual a Câmara não pode dar prosseguimento, ainda que haja razões, até porque não indica a quem se destina, aqui não está escrito. E, depois, na pressa de fazer - e externo aqui o meu respeito profundo ao Ver. Adeli Sell, que hoje está adoentado -, o Vereador não fez uma justificativa. A pressa era tanta e era tão política a Moção de Repúdio que foi colocado que a justificativa seria feita por ele, da tribuna. Não temos justificativa para que possamos votar. O Ver. Guilherme Barbosa disse que se referia a uma deficiente física, que era do Movimento dos Sem-Terra e que combatia o narcotráfico. Eu não sei. Aqui não está escrito nada disso, e não diz a quem estou repudiando. Não tenho o que votar.

Ressalto que qualquer assassinato merece o repúdio de todas as pessoas, e não precisa ser Vereador ou Câmara Municipal, mas se eu faço uma Moção de Repúdio, tenho de dirigir a alguém. Esta Moção não pode ser votada e, se puder ser suspensa, que o seja. Não tenho condições de votá-la, portanto, vou abster-me de votar. Não vejo razão para dar prosseguimento ao Requerimento do nobre Ver. Adeli Sell. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 234/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Eliseu Sabino, comandando hoje, esta Sessão aqui na Câmara Municipal, nossa última Sessão do ano. Nós não gostaríamos de votar contra uma Moção de Repúdio que tem esse endereçamento. Só que não está completa, acredito eu, a Moção, pelo menos eu acredito que ela não preenche todos os requisitos e por isso a nossa dificuldade inicial. Ela é uma Moção de Repúdio contra o assassinato de uma pessoa, com isto nós estamos plenamente de acordo. Ela é uma Moção de Repúdio contra o assassinato de uma Prefeita, e eu mesmo disse que um Vereador da nossa Bancada, o Ver. Paulo Brum, logo em seguida daquele assassinato, foi para a tribuna e fez uma grande manifestação em nome da Bancada, dizendo do seu sentimento com relação ao fato ocorrido, e o fez com toda a autoridade do mundo, porque o Ver. Paulo Brum tem problemas de deficiência física, os mesmos problemas que também tinha a Prefeita assassinada. E esta Casa se somou ao Ver. Paulo Brum, naquela oportunidade, manifestando a sua intenção de ser contrária àquela barbaridade.

Eu vejo que, tempos depois, porque já transcorreu um tempo longo depois do assassinato, votamos um Requerimento, aqui, assinado pelo Ver. Adeli Sell, que é quase que um bis in idem. É novamente uma manifestação da Casa. É a Casa perder tempo para duas vezes fazer uma mesma manifestação, dizendo que é contrária ao assassinato da Prefeita. Se é para isso, nós somos contrários ao assassinato da Prefeita. Só que, depois das investigações, de acordo com o que eu li no jornal, o assassino, que antes pensávamos ser um adversário político, um inimigo político, pessoa de um outro partido, foi descoberto, e, até por declarações do próprio, vimos que se tratava de cunhado da vítima. E, aí, nós não somos contrários que esta Casa continue manifestando repúdio ao assassinato, só que a Moção do Adeli Sell, como foi feita em uma outra época, ela não tem o endereço completo. Ela diz que é uma Moção de Repúdio pelo assassinato. Tudo bem, nós também repudiamos o assassinato, mas vai mandar esta Moção de Repúdio para quem? Moção de Repúdio pelo assassinato da Prefeita Municipal de Novo Mundo, Dorcelina Folador, exigindo imediata apuração dos fatos para a prisão dos responsáveis. Ora, isso aqui não está dito, Ver. Guilherme Barbosa. Mais uma vez eu vou dizer a V. Exa. o seguinte - embora V. Exa. seja um Vereador muito experiente e muito sábio, nesta Casa, então, eu não precisaria dizer o que eu vou dizer -: nós não votamos a justificativa, Vereador. Nós votamos, aqui, o texto do Requerimento, justificativa não se vota. E, aqui, apenas na justificativa é que o Vereador colocou: enviar cópia para o Ministério Público. Isso é justificativa, nós não estamos votando justificativa. Logo, o texto deste Requerimento está incompleto. Mas, mesmo estando incompleto, Ver. Guilherme Barbosa, mesmo sendo um texto que é um bis in idem daquilo que foi manifestado já por esta Casa depois da manifestação do Ver. Paulo Brum, nós vamos votá-lo favoravelmente, apesar de incompleto. Mas, em vista do fato violento que ocorreu, ceifando uma vida humana, nós vamos nos somar a este Requerimento do Ver. Adeli Sell, apesar das falhas que apresenta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, nº 234/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Antônio Dib.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Antes de V. Exa. manifestar a aprovação, pergunto se temos nove Vereadores em Plenário?

O SR. PRESIDENTE: Há nove Vereadores presentes.

O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Elói Guimarães e a Vera. Sônia Santos não são titulares

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está substituindo o Ver. Paulo Brum, que está em Licença para Tratamento de Saúde. Temos quórum, sim.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Solicito verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Verificação de votação do Requerimento nº 234, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO o Requerimento por 08 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO.

Requerimento nº 235/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando Moção de Solidariedade ao Sr. Rosário Veppo, por sua iniciativa de habilitar os funcionários da Estação Rodoviária de Porto Alegre ao estudo da língua espanhola. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Requerimento nº 237, de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando Moção de Solidariedade com a Direção da Companhia Carris Portoalegrense, em virtude das providências administrativas e técnicas tomadas para a melhoria da frota de ônibus. Em votação. (Pausa.) O Ver. Cyro Martini, autor do Requerimento, está com a palavra para encaminhar.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esta Moção de Solidariedade que eu propus é em virtude das providências administrativas e técnicas que tem tomado a Empresa Carris, graças as quais ela reforçará, sobremaneira, em breve, a sua frota de ônibus e o tratamento compatível que deve ser dispensado aos idosos.

A minha Moção se centraliza em dois aspectos: Primeiro, quanto às iniciativas da Empresa Carris. Segundo, quanto ao tratamento dispensado pela Empresa aos idosos.

A Empresa Carris, e, em geral, as demais empresas, também, de Porto Alegre, têm demonstrado sensibilidade, com relação aos problemas, ao tratamento dispensado aos idosos. Na Região Norte de Porto Alegre tem havido algumas reclamações com relação à entrada pela frente. Mas, de resto, o tratamento assumido pelas empresas é de razoável, bom para ótimo.

Mas eu, seguindo a linha dos idosos, evidentemente terei de reclamar, como todos os Vereadores desta Casa, sempre em favor dos idosos, porque tudo aquilo que for feito em favor deles sempre ficará aquém do tratamento que eles merecem. O respeito aos idosos, aos velhos deve ser sempre singularizado. E a Empresa Carris, não apenas pela melhoria da frota, de modo geral, o que já merece destaque, não apenas pela limpeza, pelo conforto dos seus veículos, mas também por outras razões, pelas quais qualifica e aumenta a sua frota e estende novas linhas pela Cidade, merece o destaque nacional de ser premiada. Mas, sob o ponto de vista do idoso, a atenção e a preocupação que tem a Empresa demonstrado merece o nosso registro, aqui, nesta Casa, como de resto em qualquer parte.

Quanto ao número de idosos, a tendência é aumentar sobremaneira. Nós temos, hoje, em Porto Alegre cerca de 200 mil idosos acima de 60 anos de idade. O Brasil já registra um número superior a 13 milhões de idosos acima de 60 anos, que é o que a Lei Federal define como a idade mínima para ingressar na faixa dos idosos. Isso demonstra que nós, hoje, no Brasil, não podemos apenas dizer que este é um País do futuro, que o Brasil é um País de jovens, que o Brasil é o País da juventude? Não, não é mais. Ele tem, hoje, ponderável, considerável taxa de participação dos idosos. Sob o ponto de vista econômico, a presença do idoso, hoje, se for afastado do nosso meio social, se forem neutralizados, as famílias sofrerão sensivelmente. O idoso, hoje, na família e na sociedade tem uma presença marcante e terá cada vez mais. Não está longe o dia, no próximo milênio, em que o número de idosos, no Brasil, no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre será maior que o número de jovens. Eu insisto em repetir o que eu sempre digo: isso significa para o Brasil, para o Rio Grande e para Porto Alegre algo extraordinário e notável, porque o idoso, para quem lida com ele, quem conhece o idoso sabe que ele tem garra, tem vontade, tem capacidade de luta. Quem pensa que o idoso é um aposentado atirado num canto se equivoca, está muito enganado. Ele tem vontade, tem garra e ele tem uma coisa que os jovens, talvez, venham a ter: a experiência, a maturidade, o amadurecimento. Por isso sempre se diz que mais vale o velho com as suas experiências - nem é bem assim o ditado - e para nós, cristãos, sempre é honroso reconhecermos o valor do idoso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Cyro Martini: Moção de Solidariedade à Companhia Carris Portoalegrense. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 248, de Moção de Repúdio à ação da Polícia Militar do Distrito Federal, de autoria do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Carlos Alberto Garcia e Ver. João Dib.

Encerrada a Ordem do Dia. Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Municipal tem chorado a falta de recursos, o Secretário Municipal da Fazenda tem chorado a falta de recursos, o PT tem chorado a falta de recursos. O Orçamento do Município, todos nós sabemos, que fixa a despesa e orça a receita. A Prefeitura orça a receita com muita parcimônia.

Eu vejo aqui, porque acompanho os balancetes mensais da Prefeitura, que as coisas vão muito bem. A previsão de arrecadação para todo o ano, incluindo os recursos do SUS, estava orçada em 810 milhões e 638 mil reais. Em 11 meses, a Prefeitura arrecadou 99,9% daquilo que orçava. Falta o mês de dezembro, quando a arrecadação sempre é maior do que os demais meses.

Nós vemos que no IPTU a Prefeitura orçou em 69 milhões, 950 mil reais para todo o ano, e eu fico procurando onde estão aqueles recursos que diz o Prefeito que não há inadimplência e que seriam 115 milhões de reais lançados na carga geral do Município, mas mesmo para o IPTU de 69 milhões, 950 mil reais, a Prefeitura já arrecadou, em 11 meses, 67 milhões e 1/2, correspondendo a 96,4%.

O ITBI, que estava orçado em 35 milhões, em 11 meses a Prefeitura arrecadou 35 milhões e 300 mil. Muita gente vai fazer as suas escrituras no fim do ano, em razão do 13º salário e já tinham arrecadado 100,8%, vão arrecadar bastante mais.

O ISSQN previsto para todo o ano, 115 milhões, a Prefeitura já tinha arrecadado, no dia 30 de novembro, 118 milhões e 700 mil.

O Fundo de Participação do Município, a Prefeitura sempre fala mal do Governo Federal, estavam previstos, no total, 20 milhões de reais, tinha arrecadado, no dia 30 de novembro, 32 milhões e 200 mil reais, 153,2% do previsto.

O Imposto de Renda na Fonte estava previsto em 15 milhões e, em 30 de novembro, tinham arrecado 20 milhões, 244 mil reais, 135% do previsto.

A famosa Lei Kandir, que a Prefeitura fala tão mal, previu uma arrecadação de 10 milhões e arrecadou, até 30 de novembro, 12 milhões e 200 mil, 121,9%.

O ICMS, que é aquele imposto que eu disse que o Dr. Arno Augustin e o Dr. Olívio Dutra podem incentivar a arrecadação, se utilizarem convenientemente os servidores, atribuindo a eles parte dessa arrecadação a mais, porque, segundo o Governador, as alíquotas alteradas, até da água mineral, dariam 200 milhões de reais, se houver um incentivo, vão arrecadar muito mais e a Prefeitura também vai receber muito mais, portanto a Prefeitura até pode, já que o Governo Municipal e Estadual são do mesmo Partido, podem integrar os esforços e arrecadar mais. Mas a Prefeitura, no caso do ICMS, previa 120 milhões de reais, já havia arrecadado em 30 de novembro 144 milhões e 300 mil reais, 120,2% sobre a previsão; o IPVA, a Prefeitura calculou 42 milhões e em 30 de novembro já havia arrecadado 49 milhões, 116,2% da previsão. Isso leva a considerar que deve dar um superávit de cerca 80 milhões pelos números que nós temos até o dia 30 de novembro.

Eu espero que a Prefeitura possa usar, em benefício da comunidade, esses recursos maravilhosos que aqui estão, porque nenhum de nós, Vereador, deseja que a Prefeitura não arrecade, mas que arrecade bem. O que nós não queremos é a fúria tributária da Prefeitura. Essa fúria tributária que ontem foi evidenciada com uma Emenda do Ver. Guilherme Barbosa, que queria cobrar ISSQN do pedágio. O PT que sempre criticou o pedágio, queria cobrar ISSQN sobre pedágio que, em determinados casos, chegaria a 7%. Mas, nós não temos pedágio em Porto Alegre! Daqui a pouco vão cobrar sobre a Área Azul, que a Prefeitura explora, e eu não estou criticando. Vão cobrar ISSQN não sei de quem, provavelmente do contribuinte.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, aquela Emenda baseava-se, e repetia, inclusive na sua estrutura, a Lei Federal recentemente aprovada, nos últimos dias de dezembro, e publicada no Diário Oficial da União proposta pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, que o PPB, partido de V. Exa., apoia. Essa Lei, então, é que determinou a possibilidade da cobrança das empresas concessionárias de pedágio, não das pessoas, proporcionalmente ao tamanho da estrada que está em cada um dos Municípios. Se tomarmos como exemplo a auto-estrada, muitos Municípios, Gravataí, Santo Antônio da Patrulha, Glorinha, vão poder, também, cobrar ISSQN, proporcionalmente a essa estrada, com pedágio cobra, evidentemente, do concessionário.

O SR. JOÃO DIB: Li a Emenda. Não é exatamente uma Emenda. Da forma como foi apresentada já estava preparada para ser um Projeto de Lei.

Mas, vejam V. Exas. que a fúria arrecadadora é tamanha que a Lei editada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso - não tenho nada a ver com ele, é o Presidente de todos os brasileiros - foi no dia 23 de dezembro, cinco dias depois a fúria arrecadadora estava pronta para tentar tomar o dinheiro de um serviço que não prestamos.

Quando falo na fúria arrecadadora e no vampirismo fiscal, tenho muita tranqüilidade, pois, quando fui Prefeito podia aumentar, repor o IPTU na forma da inflação, como pretende a Prefeitura hoje, mas com a tranqüilidade de quem administrava a Cidade para os cidadãos, nunca coloquei os índices da inflação sobre o IPTU, nos seis anos, não fiz isso nenhuma vez.

Tenho tranqüilidade em falar sobre isso, porque a Prefeitura tem muita pressa de arrecadar. Aqui está, são dados fornecidos pelo Dr. Odir Tonollier, que passou o mês tentando arrecadar mais, tentando colocar mais IPTU, mais ISSQN, mais taxa de lixo. Isso chama-se fúria arrecadadora, chama-se vampirismo fiscal.

Está sobrando dinheiro! No ano passado sobraram 24 milhões de reais.

Mas, ano que vem é 2000; eu espero que a Prefeitura continue bem dirigida, que continue servindo à comunidade, melhor do que está servindo agora, pois tem algumas coisas que são deficientes; que as carroças não coletem mais lixo, que não sabemos qual a destinação; que os administradores acertem todas suas medidas, suas iniciativas; e que o bem comum esteja presente na atitude, nos movimentos, nos envolvimentos de todos os políticos, para que o povo brasileiro possa viver melhor. Que cada um assuma a sua responsabilidade com seriedade e com competência. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, em
Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no início da Sessão, tive a oportunidade de ouvir praticamente todos os Líderes falando sobre a questão do novo milênio, do novo século. Também quero discorrer sobre o tema.

Preliminarmente, para mim o ano 2000 não inicia o novo século.

O ano 2000 é o último ano do século XX. Há um equívoco, no meu modo de ver, em quem está anunciando que a partir do dia 1º de janeiro inicia-se um novo século e um novo milênio. O novo século não inicia no dia 1º de janeiro de 2000, inicia no dia 1º de janeiro de 2001. Assim como o século I da nossa era iniciou-se no ano 1 e não terminou no ano de 99, terminou no ano 100.

O século XX começou em 1901 e terminará em 31 de dezembro do ano 2000. E o século XXI começará no ano 2001 e terminará em 2100.

Todos os historiadores, os cronólogos têm uma fórmula muito simples: o século inicia por 1 e termina com 0, todos os séculos. Senão, vai acontecer século com 99 anos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. coloca muito bem: iniciaremos o novo milênio em 2001. Mas isso dará oportunidade para festejarmos duas vezes, e espero que haja, no coração daqueles que festejam, sinceridade. Aí, teremos um ano melhor,

O SR. JOSÉ VALDIR: Tudo tem a sua finalidade prática, mas, rigorosamente, em termos científicos, em termos cronológicos é isso.

Mas, divergências à parte, quero fazer um balanço, sem maiores pretensões, do século que está por findar e do novo século, do novo milênio que estamos a ingressar. Parece-me que a humanidade vai ter que resolver muitos problemas, mas um problema central que não está resolvido é a questão da tecnologia. A humanidade, se quiser candidatar-se a algum grau de felicidade, terá que rever a forma como hoje a tecnologia é vista. Em que o único objetivo é a reprodução do capital e do lucro, colocando o ser humano como um elemento secundário. É uma sociedade que se orienta, do ponto de vista ético, pelo binômio produção e consumo, exclusivamente. E, partir daí, se estabelece uma série de problemas. A visão de tecnologia voltada exclusivamente para o capital e o lucro introduz três tipos de problemas: um na área econômica, outro na área do meio ambiente e um terceiro na área que chamo de ética. Por quê? Porque, na área econômica, esse tipo de tecnologia, que não coloca o ser humano como o principal objetivo, faz com que descubramos novas técnicas de produção, produzindo cada vez mais, com maior rapidez e eficiência, e acabamos aumentando a exclusão social. No ano que vem, vamos terminar o século XX e é inadmissível que, no mundo, haja a mesma jornada de trabalho que havia no início do século. A humanidade, nesses cem anos, evoluiu em tecnologia, e nós temos as mesmas 8h padrão, uns mais e outros menos. Essa tecnologia e todas as descobertas científicas não serviram para diminuir o tempo de trabalho, para fazer com que as pessoas trabalhem menos para que mais pessoas possam trabalhar, e a sociedade, como um todo, usufruir das delícias da tecnologia. Pois o absurdo dessa sociedade capitalista, consumista é que quanto mais tecnologias descobrimos, mais os que estão trabalhando continuam com a mesma jornada e cada vez mais aumenta o número pessoas desempregadas. É uma contradição, em nível econômico, que parte dessa visão de que a tecnologia não se coloca a serviço do ser humano.

A outra conseqüência, é sobre o meio ambiente. Como é uma tecnologia que está a serviço do capital e do lucro, ela não tem compromisso, a não ser quando chegam a níveis insuportáveis as agressões ao meio ambiente. E isso temos visto em todo o mundo, e a dificuldade que se tem, hoje, em determinadas áreas do planeta para preservar certos espaços da exploração econômica desenfreada, irracional, como é o caso da Amazônia. Esse tipo de tecnologia, que não leva em conta o ser humano nem o meio ambiente, terá, necessariamente, de ser repensada no próximo milênio. Por último, a questão ética, porque esse tipo de sociedade, que se baseia no binômio produção e consumo erigido como elemento ético mais importante, tem levado a que se desenvolva uma tentativa de padronização do mundo, acabando com as diferenças entre as pessoas, entre os povos, e tentando impor ao mundo inteiro um único padrão de consumo, um único padrão de gosto, um único padrão artístico, um único pensamento, tentando fazer com que as diferenças sejam soterradas.

Fiz um poema, que se chama "Ode ao Oposto", que até distribuí a alguns Vereadores, onde trabalho exatamente essa questão. No dia em que eliminarmos as diferenças - e não estou falando em desigualdade, porque é diferente, a diferença não pode estabelecer desigualdade, mas a diferença tem que existir desde as diferenças físicas, as diferenças de gosto, as diferenças da maneira de pensar -, no dia em que acabarmos com isso, estaremos acabando com a base da democracia. Esse elemento ético é importante, porque está relacionado com a questão da liberdade. Essa imposição que querem fazer, de uma padronização para o mundo inteiro, acaba com a liberdade. É a maior tentativa de manipulação que temos. E o maior perigo que temos, hoje, na humanidade, é a manipulação através dos meios de comunicação e da imposição de um padrão único de comportamento, não só às pessoas, individualmente, mas aos povos.

Um outro aspecto que também está sumindo, nesta sociedade, é o valor da solidariedade. Como é uma sociedade que se baseia apenas no binômio produção e consumo erigido como o valor, por excelência, da humanidade, e como todas as relações passam a ser mediadas por meios mecânicos, seja pela televisão, seja pela Internet, a relação entre as pessoas passou a ser uma relação virtual. A cada momento, estamos vendo sumir da consciência das pessoas o valor da solidariedade, sendo substituído por um idealismo bárbaro, por uma indústria da solidão, onde as pessoas, contraditóriamente, podem-se relacionar com o mundo inteiro, existindo meios tecnológicos e mecânicos para isso, mas, na solidão do seu quarto, do seu espaço físico, na frente de um aparelho, de um computador. Podem-se relacionar com o mundo inteiro, mas estão sós. Essa questão tem que ser repensada. Que tipo de tecnologia queremos? A tecnologia que desumaniza, que agride o meio ambiente, que estabelece essa indústria da solidão e acaba com a solidariedade e a liberdade das pessoas? Esse é o grande desafio que temos para o próximo século, para o próximo milênio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Lauro Hagemann está com a palavra. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esqueci de olhar para a minha direita e acabei não falando nas taquígrafas que estão convivendo conosco diariamente, nos nossos jornalistas, na assessoria toda do Plenário. Desejamos a todos um feliz ano 2000!

Eu gostei muito daquilo que colocou aqui o meu querido Ver. José Valdir, porque ele é muito hábil com suas palavras, e quando ele se referiu aos meios de comunicação, ele esqueceu apenas de um pequeno detalhe, que, eu tenho certeza, se ele tivesse lembrado, iria colocar como ponto de destaque no seu discurso. O Governador Olívio Dutra cometeu um ato falho, e eu acredito que demonstrou a verdadeira face do chamado Partido dos Trabalhadores, quando praticamente impediu que uma jornalista na TVE pudesse exercer a sua função de comunicadora, o seu profissionalismo. Porque dentro da TVE, hoje, os profissionais de comunicação têm que rezar pela cartilha do Governo do Estado. A TVE deixou de ser uma emissora livre para se comunicar e para comunicar as coisas que acontecem dentro do Estado, um verdadeiro canal que pudesse servir para as grandes discussões, os grandes debates a respeito dos assuntos do Estado, para se constituir apenas em um órgão de comunicação do Partido dos Trabalhadores. Lá, quem reza pela cartilha do Governador, pode permanecer. Se sair fora da cartilha do Governador, se não rezar pela cartilha do PT, aí não pode permanecer. Eu tenho certeza, Ver. José Valdir, que, com o seu senso de justiça, se V. Exa. tivesse se lembrado desse episódio, que nem foi muito divulgado, teria referido-se a ele. Eu não sei por que os órgãos de comunicação não deram muita importância para esse fato que eu acredito que deveria ter sido de grande repercussão mundial, porque uma jornalista foi calada, uma jornalista foi impedida de exercer as suas funções, foi colocada para fora da TVE, porque ela divergia do pensamento do Senhor Governador. A linha editorial que ela professava não era a mesma que gostaria que ela professasse, de acordo com a vontade do Sr. Governador do Estado. E, aí, não serve, Ver. José Valdir, este tipo de interferência, de influência do Estado sobre os órgãos de comunicação.

De repente, este tipo de comunicação, as pessoas que vão ser entrevistadas para dizer o que pensam sobre a Cidade, são pessoas já escolhidas antecipadamente e que vão dar uma visão falsa do que pensa a Cidade a respeito do que está acontecendo com a sua Administração. Ou V. Exa. poderia vir a esta tribuna e, de sã consciência, afirmar que aquelas pessoas que são entrevistadas naquele malfadado programa Cidade Viva são pessoas que são apanhadas aleatoriamente na cidade? Nós sabemos que não. Aquela forma de fazer programa, usando o dinheiro público para poder propagar um partido político é uma forma que, em primeiro lugar, joga recursos públicos fora; em segundo lugar, transmite para a população uma opinião falsa, porque as pessoas são obrigadas, ou pelo menos já estão direcionadas para dizer exatamente aquilo que elas dizem naquele horário que é regiamente pago pela Administração, aqui no caso do Município e, agora, também, com vinculações pelo Governo do Estado.

Eu sou um comunicador de muitos anos, desde os 13 anos de idade eu exerço a minha função dentro dos órgãos de comunicação. Primeiramente, um técnico, mexendo com aqueles aparelhos e, posteriormente, ocupando o microfone de diversas emissoras, em diversos lugares no Brasil. Só aqui, no Rio Grande do Sul, eu fui comunicador por mais de 15 anos. Agora, há questão de 9, 10 anos, eu estou fora dos meios de comunicação. Mas, enquanto nós tivermos este tipo de influência do Estado sobre os órgãos de comunicação, nós não poderemos, de forma nenhuma, ter uma democracia perfeita.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós temos que separar órgão de comunicação privada e órgãos de comunicação pública. No caso da TVE, sempre teve em determinadas funções, em qualquer governo, V. Exa. sabe disso, funções de confiança. Não sei o caso dessa jornalista. Agora, sempre teve dentro da TVE determinadas funções que são de nomeação do Governador. Assim como aqui na Casa. Aqui, também, os Partidos Políticos são representados, e também os jornalistas são indicados pelos Partidos de acordo com a composição feita a partir das urnas. Isso também é democrático. Não sei o caso específico dessa jornalista, mas temos que fazer a separação das coisas.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas, V. Exa. Repudia? V. Exa. é um homem justo. Acredito que V. Exa. vai repudiar que uma jornalista seja colocada para fora de um órgão de comunicação, quer privado, quer público.

O Sr. José Valdir: Mas, ela tinha função de confiança?

O SR. LUIZ BRAZ: Uma jornalista é uma jornalista.

O Sr. José Valdir: Então, temos que manter na Casa todos os jornalista mesmo quando muda a Mesa Diretora.

O SR. LUIZ BRAZ: Presidi esta Casa no ano passado com a televisão. Pergunto a qualquer dos profissionais que estão ligados à televisão nesta Casa se algum dia eu me aproximei de qualquer um desses profissionais para dizer a eles que tinham que dizer o que eu pensava ou que tinham que dizer apenas as coisas que eram boas para esta Casa? A televisão enfoca e divulga os acontecimentos de acordo como eles acontecem. O que não pode é que, de repente, se o nosso jornalista que divulga essa notícia, e é uma empresa contratada para fazer a divulgação, se ele disser alguma coisa que não me agrade, ser dispensado por isso. Foi o que aconteceu na TVE. A jornalista foi colocada para fora, porque não servia mais aos interesses do Sr. Governador, porque não falava mais a linguagem do Sr. Governador. Aí, tem que anunciar o seguinte: “Gente, o que a TVE vai falar é só aquilo que quer o Governador”. Aí, só os petistas vão ligar a TVE, porque o que quer o Governador e o Partido dos Trabalhadores, interessa para o Partido dos Trabalhadores.

A TVE trata dos assuntos do Estado do Rio Grande do Sul, e deve ser um órgão livre para se comunicar, para debater os assuntos do Rio Grande do Sul. Acho que tem que ser assim, porque é o dinheiro de todo o público que paga a TVE, não é o Sr. Olívio Dutra, que enfia a mão no bolso e paga os jornalistas da TVE. Não é o PT que paga.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa é uma versão que foi colocada. A TVE, atualmente, tem uma série de debates que nunca existiram, e sempre estão lá Deputados de oposição, pessoas com uma visão completamente diferente da nossa. Lá tem um momento de debates e tem um momento de entrevistas, parecido com o Roda Viva. Ontem teve a participação do Governador, além de outras pessoas que não são do nosso Partido e que têm visão contra a nossa e estão lá. Na verdade, agora, a TVE está democratizada. O que não era antes, ela era um aparelho oficial dos governos que passaram por aí. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. e o Ver. José Valdir não disseram o porquê de a jornalista ter sido colocada para fora da TVE, só por divergir do Governador. Acredito que ninguém do PT será capaz de dizer que ela foi colocada para fora da TVE só por ter divergido do Governador.

Eu deveria fazer uma moção de repúdio, Ver. José Valdir, e sei que V. Exa. votaria favorável. Mas não vou fazer. Mas fica aqui o nosso repúdio contra essas atitudes tomadas para fazer com que os jornalistas da TVE tenham que dizer a mesma linguagem que o Governador deseja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta derradeira Sessão Legislativa do ano, no apagar das luzes deste Século, vemos que a Casa realiza essa derradeira Sessão com quórum. Para alguns isso poderia ser surpreendente, porque, no dia de ontem, durante 12 horas ou mais, esta Casa esteve aqui reunida em convocação extraordinária, decidindo sobre inúmeras matérias. Houve decisões que agradaram a uns e desagradaram a outros, mas demonstrou-se de forma cabal que este Legislativo é feito ao trabalho, é sério, cumpre com as suas responsabilidades e enfrenta de frente os problemas que lhe são colocados, podendo, eventualmente, desagradar a alguns, mas são posições tomadas em função do conjunto desta Casa, heterogêneo.

Nesta Casa, há uma forte expressão do Partido dos Trabalhadores, que não consegue ser hegemônica, mas que é considerável no seu peso numérico, somente contrariada quando em situações especiais fica flagrante a impossibilidade de prevalecer o ponto de vista do Partido do Governo.

Eu ouvi essa discussão em torno da orientação do Governo do Estado no que diz respeito à programação da TV Educativa. Ver. Luiz Braz, isso não surpreende a nós, que fazemos política nesta Cidade, porque conhecemos o estilo petista de governar. Nós estamos literalmente inundados por uma publicidade que se dá pelos mais diferentes objetos, das mais diversas formas, todas elas tendentes a estabelecer, como diriam os analistas políticos, um pensamento único no Estado Rio Grande do Sul, com ausência da contestação que começa a ocorrer com amplo apoio da comunidade rio-grandense e porto-alegrense. A comunidade observa e começa a fazer uma distinção entre o que é publicado nos veículos de comunicação do Rio Grande do Sul, em todas as espécies, desde a grande mídia escrita, radiofônica, televisada, nos out-doors espalhados pela Cidade de Porto Alegre, nas correspondências que inundam nossa residência, com afirmações das mais desbaratadas possíveis, entre as quais uma que recebi há poucos dias, que dizem, Ver. João Dib, que se está começando a III Perimetral exatamente por aquelas obras que já foram feitas na sua Administração e que, por ficarem sem conservação durante os últimos 15 anos, precisam, agora, ser retocadas.

Mas, todo esse clima, Sr. Presidente, longe de ser negativo, é um clima positivo. Ruim seria se o contraditório não tivesse estabelecido, se nós não estivéssemos aqui cada um sustentando seu ponto de vista, afirmando as suas posições e, sobretudo, sustentando aquelas razões que justificam seus respectivos mandatos parlamentares.

A que se protestar sobre algumas situações, diz o Ver. Luiz Braz que não gosta do voto de repúdio, mas que de qualquer forma repudiava a orientação que foi editada na Fundação da TV Educativa do Estado do Rio Grande do Sul, que precisa uniformizar o pensamento, a postura e a informação, na maquiagem das maquiagens. Isso é, daqui para diante, ou o róseo que nós vamos aprontar no vídeo tem a tonalidade rósea que o Partido dos Trabalhadores quer, ou deixa de ser rósea. Vai ser verde, vai ser azul, vai ser amarela, vai ficar fora da tonalidade exigida. Ora, isso aqui é uma tentativa que em muitos lugares já se fez e que não dá mais certo. Ver. Luiz Braz, as pessoas são informadas e reagem de forma bastante expressiva, como observo que o processo de manipulação chega a tal ponto que nem mesmo o mais desavisado pode ser embuído, enganado, nessa proposta. Todos nós sabemos que com “bigode” não se forma a TVE e não se vai modificar a situação.

O primeiro ano de Governo do PT, no Rio Grande do Sul, foi uma frustração, foi um fracasso absoluto, foi uma negativa de todo o discurso utilizado no ano de 1998 para que se chegasse ao resultado eleitoral que foi obtido. Verifica-se uma diferença abismal entre a prática, Vera. Helena Bonumá, e a realidade, entre o dia-a-dia de uma administração ao discurso fácil realizado da tribuna.

Por isso, quero alertar os companheiros que vão-se bater pela retomada desta cidadela petista que é a Prefeitura de Porto Alegre que tenham o cuidado que nós, do PFL, estamos tendo, ou seja, não passar para a opinião pública da Cidade falsas esperanças que depois não possam ser correspondidas.

Esse tem sido o maior fator de desgaste da classe política brasileira, essa forma enganosa com que as pessoas se postam, quando estão na oposição, pois, depois, quando no Governo, modificam essa postura por inteiro.

Nós, do PFL, sabidamente, estamos colocando o nome do Dep. Germano Bonow à disposição do eleitorado de Porto Alegre. Estamos com um projeto para a Cidade, vamos divulgá-lo no dia 25 de março com toda a clareza possível, com toda a fundamentação necessária, com a nossa visão administrativa, com as nossas ênfases programáticas e, sobretudo, com a nossa estratégia de trabalho: um jogo aberto, claramente aberto. E diremos que discordamos do que é feito em temos de saúde pública na Cidade de Porto Alegre, por que discordamos e como, Sr. Presidente, pretendemos agir para que a qualidade da saúde do porto-alegrense seja melhorada e corresponda ao grande investimento de recursos que é feito especialmente pelo Governo Federal nesta Cidade. Esse investimento representa cerca de 40% de todos os recursos manuseados pelo Município e decorrem de cumprimentos de programas específicos, entre os quais a municipalização do SUS, que é o mais eloqüente, já que representa, sozinho, um repasse de cerca de R$ 250 milhões/ano para o Município de Porto Alegre.

Ora, Sr. Presidente, nós entendemos que é muito recurso, é muito dinheiro colocado à disposição da municipalidade, especialmente numa Cidade onde o Governo Federal já sustenta, já mantém, dois modelares e eficientes grupos hospitalares representados pelo Grupo Hospitalar Conceição, com suas várias unidades: o próprio Conceição, o Cristo Redentor, o Hospital da Criança, o Hospital Fêmina e o Hospital de Clínicas da Cidade de Porto Alegre, os quais recebem, em conjunto, em torno de 240 milhões de reais/ano para a sua manutenção, recursos provenientes do Governo Federal.

Então Porto Alegre tem uma estrutura a ser desenvolvida em termos de saúde excepcional. Se bem articulada, se colocados em prática alguns programas de articulação inteligentes, não tenho dúvidas de que, sem nenhum passe de mágica, mas apenas com inteligência, poderá se fazer uma mudança substancial na realidade do atendimento médico-hospitalar na Cidade.

Por isso, Ver. Isaac Ainhorn, a quem eu saúdo neste momento, eu tenho dito a V. Exa., que está empolgado com a candidatura do Dep. Alceu Collares à Prefeitura de Porto Alegre, que se engaje conosco no cuidado de não criarmos falsas expectativas no nosso eleitorado, para não ficarmos na situação em que hoje, infelizmente, se encontra o PT, que, tendo feito uma proposta que acabou vitoriosa nas urnas no ano de 1998, fecha o seu primeiro ano de administração em débito com a população, frustando o seu próprio eleitorado e, sobretudo, desencantando o Estado do Rio Grande, que viu, lamentavelmente, o discurso petista pré-eleição ser um e a prática petista no Governo ser outra.

Era isso, Sr. Presidente. Um feliz Ano Novo para V. Exa., para toda a família, para toda a Casa, para a Cidade de Porto Alegre, pois tempos novos virão e a liberdade vai ser a nossa grande plataforma e a seriedade dos homens públicos, com discursos sérios, conseqüentes, responsáveis, será a tônica do ano 2000. É o desejo do PFL e deste Vereador que lhes saúda nesta hora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra, no período de Comunicações.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer uma referência à questão levantada pelo Ver. Luiz Braz nesta tribuna sobre o caso da jornalista da TVE. Temos a compreensão de que a liberdade de imprensa é uma conquista nossa, a liberdade de livre manifestação, a liberdade de pensamento é uma conquista do povo brasileiro, de longa data, mas, principalmente, intensificou-se agora, nos últimos anos, na nossa luta contra a ditadura militar e pela democratização do Brasil.

Tive a oportunidade histórica de ser participante ativa dessa luta pela liberdade de imprensa. Consideramos que avançamos muito, de lá para cá, mas ainda mantemos a nossa disputa com o monopólio da comunicação no País, que é alguma coisa que diz respeito à falta de democracia que vivemos - falta de democracia econômica, falta de democracia social -, que faz com que monopólios governem o Brasil, inclusive, o monopólio da comunicação.

Diria ao Ver. Luiz Braz, não sei especificamente o caso em tela a que V. Exa. se referiu, mas temos a compreensão de que o que vigora aqui, no Governo do Estado, vigora em qualquer órgão, instituição pública onde existam cargos políticos de confiança. Tivemos uma eleição no ano passado no Rio Grande do Sul, temos um programa político que foi aprovado pela população para ser desenvolvido nos próximos anos, e nós estamos buscando praticá-lo com vigor, a partir da nossa intervenção no Governo do Estado, apesar das dificuldades que temos encontrado na Assembléia Legislativa. Mas o que prometemos ao povo gaúcho no processo eleitoral está sendo, sim, cumprido.

Sinto que o Ver. Reginaldo Pujol não esteja aqui para ouvir a resposta que quero dar à sua intervenção, mas estamos fazendo um esforço, apesar da situação de sucatamento que recebemos no Governo do Estado, de buscar superar essa situação e levar o compromisso que assumimos com o povo gaúcho às últimas conseqüências, desenvolvendo o nosso programa para o Estado.

Mas, em relação a isso, é da natureza dessas instituições a existência de cargos políticos de confiança e a existência de programa de trabalho. Eventualmente, se algum dos membros dos cargos políticos de confiança não se adequam ou não estão na expectativa do desenvolvimento desse programa de trabalho, é da natureza do funcionamento dessas instituições que eles sejam afastados e colocada outra pessoa em seu lugar. Isso sempre foi assim, em qualquer governo. Eu não sei por que essa estranheza agora, quando chega a nossa vez de governar! Na Câmara de Vereadores é assim, Ver. Luiz Braz. Isso é uma coisa. Outra coisa é a nossa luta por democracia nos meios de comunicação, aí, sim, eu concordo que no Brasil temos um monopólio, um monopólio abusivo, de terceiro mundo, de país periférico e desrespeitado, porque não temos igualdade de condições na mídia. Temos uma sociedade extremamente organizada, sob o ponto de vista de sociedade, há pluralidade, há riqueza de organização. O movimento sindical, o movimento popular, por que essas organizações todas não têm acesso à mídia?

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ouço com atenção V. Exa., mas eu tenho a impressão de que a democracia deve começar em casa. A democracia deve começar dentro do governo. Se dentro do governo, no órgão de comunicação do governo não há democracia e o jornalista não pode exercitar a sua profissão, como vamos exigir dos outros para que sejam democratas, quando nós não somos? No caso, o PT não é.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Mas esse é um raciocínio circular, Vereador, desculpe-me. Como não há democracia? Há democracia. Temos, sim, um projeto a desenvolver, temos, sim, um compromisso que assumimos com a Cidade de Porto Alegre, aqui, no Governo Municipal, e agora com o Estado, no Governo Estadual. Há um compromisso, há uma proposta que foi aprovada, embora muitas vezes pareça que o parlamento na Assembléia e mesmo o daqui não queira admitir isso, há um projeto que foi aprovado nas eleições que está em desenvolvimento e que ocupa os seus espaços para pôr em prática essa política. A TVE é um desses instrumentos de desenvolver uma política com a qual nós nos comprometemos nas eleições passadas com o povo gaúcho.

Eu quero voltar à questão dos monopólios de comunicação. Não podemos pensar em democracia neste País enquanto essa situação de monopólio perdurar, porque a sociedade, que é organizada no nosso País, na nossa Cidade e no nosso Estado, não têm acesso a esses meios, não tem programa para colocar o que pensa, os seus debates, suas reivindicações, o que é mais importante para si, como maioria do povo brasileiro organizada. Essa é uma situação com a qual o cidadão, a cidadã da nossa Cidade não tem que se conformar. Temos de continuar a luta contra os monopólios que estão, em última instância, a serviço da manutenção desse sistema injusto que tem governado este País há 500 anos.

O Ver. Reginaldo Pujol me deixa perplexa aqui quando vem falar sobre o pensamento único. Vereador, o pensamento único é uma das teses centrais do neoliberalismo, até muito brilhantemente defendida por um dos teóricos do neoliberalismo, Fukuyama, que teorizou a idéia do fim da história. O que é a idéia do fim da história para o neoliberalismo? É que não há futuro diferente do presente. O futuro, para essa proposta neoliberal, é a repetição indefinida do presente. E o que é o presente? É o sistema de exploração, onde a maioria da população está marginalizada e onde um país de Terceiro Mundo, como o nosso, serve para ser sucatado, serve para ser testado de todas as formas, e serve, principalmente, a todo momento, de exportação de capitais. Essa foi a tese do pensamento único. O pensamento único nunca foi o nosso. O Partido dos Trabalhadores surgiu em 1979 fazendo a crítica do pensamento único, da falta de democracia que existia no nosso País e nas instituições políticas, assumindo, desde aquela época, a pluralidade partidária como um elemento da construção da democracia na nossa sociedade. É pena que, no Brasil, as instituições políticas não absorvam e não contemplem isso. E fico perplexa com o Ver. Reginaldo Pujol, porque o PFL sempre esteve no governo, sempre foi poder no nosso País! E é impressionante quando ele vem aqui falar do problema, das mazelas do nosso País, ele que é de um Partido que sempre foi poder e sempre esteve no governo. Muda governo, sai governo e entra governo e se tem alguém que permanece lá é o PFL. Isso é um negócio fantástico! Analisando, essa é uma matéria para a ciência política se debruçar, pois é um fenômeno um partido sempre estar no poder. Troca, entra e sai ditadura e o PFL está sempre presente. E esse é um projeto político que já mostrou a que veio porque está no poder há muito tempo. E ele vem criticar Porto Alegre, que tem 10 anos de uma experiência de democracia participativa. Com toda as dificuldades que enfrentamos no nosso País, temos que parar para fazer uma reflexão. E o povo que assiste às nossas Sessões, através do Canal 16, deve ficar perplexo e chocado porque uma coisa não casa com a outra. O que é dito nesta tribuna não tem a menor relação com a prática. Qual é a prática desses partidos no governo? E até anotei a frase do Ver. Reginaldo Pujol: a diferença entre teoria e prática. Mas vamos pensar no que o nosso Governo do Estado do Rio Grande do Sul propôs a esta sociedade, à Assembléia Legislativa. Vamos pensar nas atitudes que o Governo do Estado tomou neste ano, como o enfrentamento no caso da FORD, sim! O enfrentamento, que nós tínhamos dito que faríamos na campanha eleitoral, e com toda a dificuldade que nós enfrentamos. O que nós estamos praticando, nós dissemos na campanha eleitoral que faríamos, e vamos continuar fazendo.

Nós temos uma trajetória de coerência nos nossos governos. Desagrada muita gente? Desagrada! Desagrada aqueles que sempre ocuparam o Estado de uma perspectiva diferente, como é o caso do PFL, que sempre foi poder no nosso País. E é um Partido que vem agora criticar a relação entre a teoria e a prática, mas eu fico perplexa. Qual é a prática desse Partido nos seus governos? É o Orçamento Participativo? É a transparência no Governo? É a co-gestão com a sociedade? Nós temos toda uma reprodução, meu Deus, vão pensar o que o Governo do Fernando Henrique Cardoso está fazendo agora? Onde é que estão indo os nossos recursos? Como é que o Governo trata o capital financeiro no País e como é que o Governo trata as políticas sociais nesse País? Então, é uma coisa absurda vir aqui falar de saúde! Mas, existe um processo de municipalização na Saúde, isto está na Lei. Isso não é presente, não estão dando nada de mão beijada, estão cumprindo a Lei, e não estão cumprindo toda a Lei, porque o Governo Fernando Henrique Cardoso viola a Constituição, porque existe um pacto federativo, existem atribuições do Estado, da União e da Federação, e elas não são cumpridas por este Governo. O que acontece? Há uma prejudicialidade nas políticas do Governo do Estado, do Município e esse repasse que é feito para a Saúde é um repasse legal. O Município de Porto Alegre, o Estado do Rio Grande do Sul contribui com recursos que a União não repassa tudo de volta, e nós sabemos disso. Então, há que ter coerência entre a teoria e a prática.

Para finalizar, quero contestar o meu amigo Ver. José Valdir, meu companheiro de Bancada, em relação ao ano 2000. Eu sou daquelas que acha que nós estamos mudando de século, de milênio, estamos mudando de tudo, e esperamos que a gente mude de regime político neste País também. O valor do ano 2000 é, acima de tudo, simbólico. Nós queremos uma mudança, ninguém agüenta mais, uma mudança radical no País. Não é mais possível só numa Cidade, num Estado, nós precisamos mudar a face do País.

O meu tempo terminou, continuamos discutindo no próximo milênio. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria, ao apagar das luzes do milênio, na minha última manifestação da tribuna desta Casa, atacar um problema mais leve, mais tranqüilo. Mas sou obrigado a enfrentar os áridos problemas da Cidade, que, infelizmente, o PT não resolve. Não vou chegar ao ponto de fazer uma crítica dizendo que não fizeram nada, que não administraram, porque seria injusto. Reconheço, inclusive, trabalhos sérios, de qualidade; mas estou preocupado com uma questão muito séria, nós estamos entrando no terceiro milênio e o Secretário Municipal da Saúde e o Prefeito Raul Pont não atacam o problema mais sério de Porto Alegre, que é também um problema nacional, mas temos condições de buscar equações e encaminhamentos para o problema da Saúde e dar um atendimento mais adequado àquele que precisa, mais digno, mais humano.

Relato a V. Exas. o problema do Hospital de Clínicas, que tem um dos serviços mais qualificados em matéria de tratamento em oncologia, só que o Prefeito, como se pudesse nivelar, dá apenas dez fichas de atendimento diário para o tratamento do câncer. E se vêm vinte, trinta pessoas - e agora o Hospital é municipalizado, não paga mais SUS. Não estou preocupado com as pessoas de Porto Alegre que têm um bom tratamento de saúde, através dos convênios como BRADESCO, Golden Cross, UNIMED ou os estatais como FUNCEF, da Caixa Econômica Federal, como do Banco do Brasil; esses têm atendimento de qualidade. Estou preocupado com aqueles que dependem do SUS e que a Administração Municipal é incapaz de buscar soluções. E digo a V. Exas. que existem soluções, existem pessoas em Porto Alegre, médicos preparados, qualificados. Sei de um médico oncologista, que é uma das maiores autoridades em matéria de câncer no Rio Grande do Sul e no Brasil, que deu a solução para o Prefeito Raul Pont, mas ele não tem vontade política de solução, ele está preocupado com os grandes problemas de dimensões nacionais e não resolve os problemas do quotidiano da saúde da Cidade de Porto Alegre. Há de me dizer, certamente, que os problemas não são locais, que os problemas têm dimensão nacional, que não há recursos, que não há verbas. Entregue para nós a administração da saúde, com o dinheiro que tem, e nós resolvemos e atendemos com dignidade todos os problemas que existem na área da saúde da Cidade de Porto Alegre, porque nós temos um grande corpo de médicos, de enfermeiros, de atendentes, que têm um alto espírito de doação e de amor ao próximo, felizmente, isso é um elemento fundamental para se resolver os problemas. Os médicos estão atendendo pessoas que não têm fichas e dependem da burocracia, estão atendendo nos corredores dos hospitais, sem nada a ganhar. Não estão preocupados que os médicos que trabalham no SUS, não é mais um ou dois atendimentos que vão resolver, existem milhares de idosos que dependem de cirurgia de catarata, aqui, em Porto Alegre, e não têm atendimento. Hoje, uma cirurgia de catarata, em Porto Alegre, no Sistema Municipalizado de Saúde demora um ano para ser autorizada. Isso é uma violência contra aqueles que dependem do SUS, e a Administração Municipal é incapaz de resolver esse problema, é incompetente para resolver.

Há soluções: desburocratizar, trabalhar com amor e determinação política e disposição nos recursos que tem. Eu não posso aceitar que, na minha Cidade, existam mais de vinte mil pessoas necessitadas de cirurgia de catarata e só farão daqui a um ano. Só os ricos, só os que têm posses é que têm garantia de atendimento na saúde, nesta Cidade.

Porto Alegre poderia dar o exemplo, porque é um Governo de esquerda, é um Governo voltado para as camadas mais humildes, tem compromisso com o social, o PT é um partido de vertente popular, teria que dispensar todos os outros assuntos e resolver o mais dramático tema que é o da saúde.

Nós temos soluções, é possível, Ver. Antônio Losada, V. Exa. que é um lutador há mais de quarenta anos no Movimento Popular e Social sabe disso.

Eu não posso encerrar sem apenas dizer, além de desejar um feliz ano 2000, afirmar: Triste, Porto Triste. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra, em Comunicações.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o advento da televisão, nesta Casa, o desfile de discurso, muitas vezes, de fundo que não corresponde com a realidade, tem contribuído para a incompreensão do encaminhamento de muitos problemas sociais.

Nós queremos saudar os funcionários desta Casa que contribuíram conosco durante 1999; saudar os Vereadores com quem, apesar das divergências, apesar das disputas, temos um convívio fraterno, solidário. Mas, nós queremos, na condição de trabalhadores, fazer um balanço dos resultados da política econômica, da política social, da política cultural, no enfoque dos trabalhadores, para nós esse balanço é muito triste.

Aqui, nós temos, nesse pequeno Plenário, a presença de uma liderança, o presidente de uma entidade importante da Zona Norte, que convive numa área de grande carência e de grande necessidade social. Nos últimos três anos, exatamente, na região dessa liderança comunitária que se encontra presente, o Sr. Manoel da Rocha Rosa, a Administração Popular está construindo uma escola para quatro mil alunos. Construiu uma escola infantil para duzentas crianças. Tem um posto de saúde com atendimento exemplar. Isso é o suficiente? Não, não é o suficiente. Nós sabemos que este País, ao longo dos quinhentos anos, as elites que dominaram este País, desde o seu descobrimento, são responsáveis por essas dificuldades, por esse caos.

Eu sou Presidente de uma Comissão que trata da questão do transporte coletivo, que trata desta questão na Cidade de Porto Alegre; mas, se nós examinarmos o que estes governos, Ver. João Dib, no passado, fizeram com o sistema de transporte viário, com os trens, em benefício do automóvel, em benefício do asfalto, do pneu, da venda de gasolina, destruindo um sistema econômico que transportava as cargas, os alimentos de uma região para outra com um preço ínfimo, em benefício dessa condução, que é uma roupa de lata, que se utiliza dos grandes espaços na cidade, em prejuízo, inclusive, dos ônibus; destruíram os bondes! Então, a responsabilidade dessas elites, comprometidas com esses partidos conservadores é muito grande. Não sei quando eles vão saudar essa dívida com essa massa da população brasileira.

Ver. João Dib, eu convivi com as comunidades, em Porto Alegre, quando V. Exa. era Prefeito, em 1983, 1984 e 1985, eu conheço bem os problemas habitacionais vividos na sua região. Eu conheço bem os tratamentos recebidos por estas comunidades.

A situação dos funcionários públicos é gravíssima: municipal, estadual e federal. Os funcionários da área federal, há mais de seis anos, não recebem um percentual mínimo de aumento.

A situação dos pequenos empresários, a quebradeira neste País é enorme. Alguns trabalhadores que conseguem uma indenização, retirar o Fundo de Garantia, e fazem uma tentativa de se estabelecer, nesse momento, eles deparam com uma situação sobre a qual não tinham informação. A durabilidade de uma empresa dessas, nova, que pega uma reserva decorrente, às vezes, de anos e anos de trabalho e investe, resulta em que, a partir de três ou quatro meses, o cidadão perde tudo, não conseguindo manter o aluguel, não conseguindo desenvolver a sua atividade de serviço comercial ou industrial. Os trabalhadores da iniciativa privada sofrem muito mais, com o congelamento, com a redução das suas aposentadorias, com a redução dos seus direitos trabalhistas e previdenciários, sem qualquer perspectiva de luz no futuro. Essa responsabilidade é dessas elites, que deixaram essa massa de trabalhadores, de funcionários públicos, sem habitação, sem emprego, sem escola, sem saúde, embora tenhamos que fazer algumas exceções: a companheira Sandra fez um transplante no Hospital de Clínicas sem gastar um tostão, recebendo todo o tratamento necessário.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antônio Losada, V. Exa. saudou os servidores municipais e eu associo-me a V. Exa., mas como V. Exa. pertence ao Partido dominante na Prefeitura Municipal, o SINDICÂMARA ficaria muito mais contente se o Prefeito providenciasse no pagamento do dinheiro retirado de todos os servidores municipais em maio de 1991 e que o Supremo Tribunal Federal já deu ganho de causa ao SINDICÂMARA e dará ao SIMPA também.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Muito bem, Vereador.

As dificuldades existentes nos cinco mil Municípios do Brasil colocam-se muito acima das dificuldades existentes em Porto Alegre, inclusive com a relação aos funcionários públicos municipais. V. Exa. pertence a um Partido que dirige centenas de prefeituras neste Brasil. Eu quero que V. Exa. me dê um exemplo de uma prefeitura dirigida pelo seu Partido que tenha uma relação melhor do que essa relação, que tenha uma administração popular no seu corpo funcional.

Nós dirigimos um pequeno aparelho de Estado, nós dependemos de uma estrutura jurídica que determina essas relações. A Prefeitura de Porto Alegre, Ver. João Dib, ex-Prefeito de Porto Alegre, arrecada, por ano, 3 bilhões de reais, mas ficam retidos, para benefício da sua população, para o pagamento do seus vinte e sete mil servidores, para a manutenção das ruas, dos parques, para a conservação dos 500Km de estrada de chão batido, que ainda a nossa Cidade tem, para a manutenção de escolas infantil e fundamental, ficam retidos com a Prefeitura apenas 800 milhões de reais. Saem daqui dois bilhões e 200 milhões de reais e vão para Brasília, para pagar uma dívida externa absurda, para agiotas, para banqueiros internacionais, que fazem uma sangria neste País de 25% do seu PIB, da sua arrecadação total, do resultado do trabalho de todos nós, o que chamam, Ver. João Dib, de um superávit primário, para que os trabalhadores não compreendam o que significa isso. Um superávit primário significa que, desse bolo arrecadado, o Governo Federal, através de orientação do Fundo Monetário Internacional, vai lá e retira 25%, retirando da saúde, das crianças, dos idosos, da assistência social, do desenvolvimento, do investimento para serviços, comércio. Essas elites da economia brasileira, que não têm nada a ver com patriotismo, com o bem-estar da nossa Cidade ou dos nossos Municípios, ficam aplaudindo, defendendo esse tipo de medida e dando um nome técnico para que os trabalhadores não tenham a possibilidade de compreender esses processos de expropriação. A dívida social é muito grande. Nada poderá ser feito neste País, se não estancar essa sangria absurda. Esses partidos conservadores, esses partidos tradicionais não são solidários com o sofrimento do povo brasileiro no sentido de travar essa sangria absurda de retirar 25% do trabalho do povo brasileiro para levar para banqueiro internacional, pagar uma dívida que, em vez de reduzir, aumenta cada vez mais.

Eu teria, Sr. Presidente, um manifesto do Governo do Estado, que propôs um aumento para aqueles funcionários que ganham 161 reais por mês. Isso significa vinte e poucos reais acima do salário mínimo. Entretanto, os Deputados dos partidos de oposição impediram que o Governo do Estado concedesse um mínimo aumento desses.

Sr. Presidente, um feliz Ano Novo para todos e muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Srs. Funcionários. A tradição cristã e a cultura milenar reservam esse período de final de ano para que as pessoas se cumprimentem, busquem uma relação de desejos para que o ano seguinte seja mais favorável. Nós estamos vivendo um momento excepcionalíssimo, que é, exatamente, a virada do milênio. Daqui a algumas horas estaremos ingressando no ano 2000.

Quando falamos em Câmara Municipal de Porto Alegre, nós temos que falar neste conjunto, numa série de integrantes que fazem esta instituição, começando no funcionário lá da portaria, o mais humilde, chegando ao Vereador, ao Presidente da Casa. É todo um encadeamento humano que representa a Cidade de Porto Alegre. Diria que a Casa, a Câmara Municipal de Porto Alegre, esteve a altura do seu tempo, esteve a altura do seu momento. Refletiu, na minha opinião, com algumas exceções, os sentimentos da sua população. Enfim, procurou colocar-se não à frente do seu tempo, e nem atrás. Foi uma reflexão! A Casa refletiu o seu momento, a sua história, a história do seu povo. Então, quando encerramos este final de século, de milênio, é bom que elevemos os sentimentos, aqueles sentimentos bons. Não importa o Deus, até para quem não tem Deus, mas que peçamos, neste momento, que o ano que se inicia traga melhores dias às família, à população, que todos, de uma forma ou de outra, tenham atendidos, tanto no plano material quanto no espiritual, os seus justos desejos, Ver. João Antônio Dib.

Mas, em que milênio estamos ingressando? Os estudos têm-nos demonstrado que no final deste século, do ponto de vista da sua evolução, da sua velocidade, nesses trezentos últimos anos, a partir da era industrial, tivemos uma evolução que superou os mil e setecentos anos que ficaram atrás. Em que milênio estamos ingressando? Na minha opinião, que eu gostaria de deixar externada, sem a pretensão de fazer qualquer diagnóstico, eu penso que a humanidade caminha para a justiça. Nós, indiscutivelmente, no final deste milênio, a que assistimos? À queda das ideologias que, na minha opinião, falharam, não deram respostas ao homem. Não vamo-nos situar nos papéis que as ideologias ofereceram. Eu acho que todas tiveram a sua participação na história, e se diz, por exemplo, que o comunismo teve o seu papel importante na história da humanidade; o próprio colonialismo, todo esse processo que vai-se desencadeando, tiveram participações positivas na história.

Agora estamos ingressando em que momento? Em que fase o homem e a mulher estão ingressando? Eu não tenho dúvidas de que será uma era, um tempo de justiça, porque os valores eternos e transcendentais passaram por dentro, como regra, das ideologias. A solidariedade, a fraternidade, a justiça parece-me que, ao longo das ideologias que dominaram geográfica e historicamente, tiveram, talvez, concepções diferentes e expressar-se-ão, indiscutivelmente, na entrada do terceiro milênio, dentro de uma nova concepção.

Eu acho que a tecnologia, por exemplo, determinou e vai determinar, quer queiramos ou não, o reino da globalização. A globalização, na minha ótica, decorre da tecnologia.

Então, o milênio que vamos ingressar vai-nos colocar valores comuns, onde a moeda indiscutivelmente será comum. Os sentimentos, hoje, em face da mundialização, em face das comunicações, os sentimentos já passam a ser universais. As regionalidades até sentimentalmente, não gostaríamos que elas caíssem, mas elas caíram. O mundo se universalizou, as comunicações, e vivemos uma época avançada das comunicações, do conhecimento, o conhecimento cada vez vale mais, ele estará ligado às comunicações, porque vivemos e cada vez mais a sociedade de massa onde a relação vai-se estabelecer não mais como se fazia no início da civilização, onde o rei governante reunia o povo na praça e diretamente lhe passava a lei, etc e tal. O conhecimento vai-se dar pelos mecanismos da comunicação social. Então, nós teremos, indiscutivelmente nesse aspecto grandes avanços. Mas, eu acredito que nós vamos ingressar na época onde os valores que passaram pelas ideologias, como a solidariedade, a justiça, esses valores vão-se expressar muito forte nesse novo milênio.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, acompanho com interesse o pronunciamento de V. Exa. Nós vivemos, lamentavelmente, a globalização. Nós precisávamos viver a humanização porque está faltando fraternidade, solidariedade, carinho e é preciso que isso venha a ocorrer. Eu prefiro a humanização.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, V. Exa. é brilhante na sua exposição, é importantíssima. Agora, a nossa concepção é que a história não retrocede essas experiências ocorridas no Leste Europeu, essas experiências nacionalistas caracterizam um determinado perfil cultural, em momentos históricos, do ponto de vista econômico. A história não retrocede, apesar das dificuldades que a humanidade vive hoje, que ela herda regimes extremamente cruéis, quase bárbaros. Essa história, ela avança. Inclusive o avanço da microinformatização vai ser em benefício da humanidade, não pode meia dúzia de banqueiros internacionais se apropriarem desses privilégios da tecnologia e da ciência. Esses privilégios são frutos do trabalho de milhões de pessoas e de massa que acumularam capital e esses grupos internacionais, essas grandes empresas tiveram a possibilidade de investir e se apropriar dessas conquistas da humanidade. Obrigado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Encerro, Sr. Presidente para deixar aqui o meu depoimento, quando digo que as ideologias falharam, é para dizer que constatamos no mundo a fome, a doença, uma série de fatores, o homem do século que se encerra teve a capacidade de desvendar os mares, dominar os planetas, não venceu, ainda, vejam que coisa fantástica, não conseguiu vencer a questão da fome, da educação, da habitação.

Não tenho dúvidas de que o novo milênio vai-se encaminhar, indiscutivelmente, para essas questões, porque estarão presentes questões universais como a liberdade, a solidariedade, a fraternidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos manifestar em nome da Mesa Diretora da Casa os nossos sinceros votos de felicitações para o ano de 2000 aos funcionários da Casa, aos diretores, particularmente, à Dra. Inês, que tem dado atendimento especial a esta Mesa e aos trabalhos legislativos; à Sra. Sônia Vaz; ao Sr. José Luiz; ao Diretor-Geral, Dr. Alexander; aos dirigentes e diretores em geral da Casa; aos nobres pares, colegas Vereadores; ao Líder da minha Bancada, Ver. Luiz Braz, com quem temos tido afinidades especiais; aos membros da Mesa Diretora, Ver. Nereu D’Avila, a quem represento neste momento, como Presidente dos trabalhos; ao Vice-Presidente, Ver. Juarez Pinheiro; ao Ver. Paulo Brum, que encontra-se enfermo, o nosso desejo de boa saúde no ano 2000; ao Ver. Isaac Ainhorn; ao Ver. Adeli Sell, que também está doente, também desejando saúde e próspero ano 2000. Este Vereador deseja a todos muitas felicidade no ano 2000.

Concluindo, desejando muitas benção de Deus, proclamando, através desta emissora: Porto Alegre é de Jesus Cristo. Muito obrigado.

Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h48min.)

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